031258 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 328 do EMFAR é aplicável mesmo aqueles que ingressaram na especialidade de paraquedista antes da entrada em vigor daquele estatuto. II - Não há aplicação retroactiva de uma norma administrativa quando ela se aplica a situações de trato sucessivo, ou seja, a situações que não se esgotam instantâneamente, como é o caso.