Quando foi proferido o acórdão 031258?

O acórdão foi proferido em 02 de março de 1995.

Acórdão STA (1995) — Militar, Tropas pára-quedistas

Acórdão

031258

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1995
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso contencioso

MilitarTropas pára-quedistasQuadro de origemEstatuto dos militares das forças armadasAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART2 ART328 N3.
DL 42073 DE 1958/12/31 ART3 ART4 ART15 PAR1 ART30 ART31.
PORT 600/83 DE 1983/05/24 N1 A.
DL 310/89 DE 1989/09/21 ART2 ART4.
DL 42073 DE 1958/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 96/73 DE 1973/03/12 ART19 N5.
CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23893 DE 1987/06/14 IN AD N322.; AC STA PROC22323 DE 1989/04/04 IN AD N342.

Doutrina

AFONSó QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG519.

Sumário

I- O art. 328 do EMFAR é aplicável mesmo aqueles que ingressaram na especialidade de paraquedista antes da entrada em vigor daquele estatuto.

II- Não há aplicação retroactiva de uma norma administrativa quando ela se aplica a situações de trato sucessivo, ou seja, a situações que não se esgotam instantâneamente, como é o caso.

Texto integral não disponível

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