020905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020905
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Código de processo tributário, Execução fiscal, Oposição fiscal, Interposição do recurso, Rejeição, Processo próprio
Recorrente: Reis , Gabriel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00046595
Nr Documento: SA219961009020905
Data de Entrada: 05/06/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/985e9785b744cd9e802568fc0039838fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020905.A5
Sumário
O CPT só se aplica aos processos que correm nos Tribunais Tributários de 1. e 2. Instância, dado que os recursos para a Secção de Contencioso Tributário do STA continuam a ser regulados pela LOSTA, RSTA, ETAF e LPTA. O art. 356, n. 1, do CPT só se aplica aos recursos de decisões judiciais que apreciem decisões do chefe de repartição de finanças e de outras autoridades da Administração fiscal quando interpostos para o Tribunal Tributário de 2. Instância. Quando aos recursos de decisões judiciais proferidas em processo de execução fiscal - oposição, embargos de terceiro, etc. - seguem o regime normal dos recursos previstos nos arts. 167 a 169 e 357 do CPT. A lei não faz qualquer distinção quanto aos recursos interpostos no processo de oposição relativamente às decisões proferidas antes da contestação ou depois.