013462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013462
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida civil, Reversão de execução, Responsabilidade solidaria, Responsabilidade subsidiaria, Sociedade por quotas, Oposição a execução, Determinação da norma aplicavel
Recorrente: Ribeiro , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032886
Nr Documento: SA219911009013462
Data de Entrada: 17/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c81fc2ce18fb215802568fc0037f7e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013462.F9
Sumário
Não sendo aplicavel o art. 16 do CPCI, por não estarem em causa dividas ao Estado, a execução fiscal so pode reverter contra quem for, por determinação legal, responsavel solidario ou subsidiario pelo pagamento da divida exequenda, nos termos do art. 146, daquele diploma. Sendo a originaria executada uma sociedade por quotas, em execução por divida aos T.L.P., procede a oposição deduzida por um socio daquela, ao abrigo da alinea b) do art. 176 do CPCI, contra quem a execução revertera, não sendo legitimo invocar o art. 997, do C.C., conjugado com o art. 146, do CPCI, para afirmar a legitimidade do oponente, dado que aquele primeiro normativo se insere e vigora no regime das sociedades civis, diversa sendo a posição dos socios face aos credores, numa sociedade comercial por quotas.