028666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028666
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Juíz, Tribunal administrativo de círculo, Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Júri, Avaliação curricular, Mérito, Discricionariedade técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034855
Nr Documento: SAP19920317028666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ea98da364a02ed7802568fc0038b4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028666.E5
Sumário
A norma do art. 91 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) -- Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, ratificado com alterações pela Lei n. 4/86, de 21 de Março -- concede ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em relação aos candidatos JuÍzes que tenham exercido funções em Tribunais Administrativos, um espaço de discricionariedade na escolha dos objectivamente capazes, logo, no momento da admissão daqueles candidatos ao concurso. O Conselho na sua função de apreciação do mérito dos candidatos através da apreciação dos respectivos currículos, age num espaço de grande liberdade de julgamento, em conformidade com o princípio da "soberania" dos jÚris de apreciação do mérito dos candidatos através da avaliação das suas qualidades pessoais e científicas. Na apreciação dos factores inscritos nas várias alíneas do art. 84 do ETAF o Conselho está vinculado a apreciá-los "globalmente" não podendo estabelecer qualquer hierarquização preferencial. Os juízos de ponderação do Conselho sobre o "valor" dos vários factores na apreciação global do mérito relativo dos candidatos escapa à sindicabilidade contenciosa, salvo violação de princípios fundamentais, erro manifesto ou desvio de poder.