032080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032080
Acórdão
Descritores: Obra particular, Licença de construção, Loteamento, Alteração de plano de urbanização, Parecer obrigatório, Direcção geral do planeamento urbanístico, Publicação obrigatória, Nulidade, Prazo de recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039226
Nr Documento: SA119931111032080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e87c911559a9588802568fc0038fc94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032080.26
Sumário
A deliberação que concede licença para construção está sujeita, nos termos do artigo 84 da L.A.L. (Dec-Lei n. 100/84, de 29/7) a publicação obrigatória, contando-se a partir dessa publicação o prazo do recurso contencioso. Sendo imputado ao acto de licenciamento vício de violação de lei gerador de nulidade por constituir uma alteração a loteamento em que previamente tenham sido ouvidas as entidades a que se referem os artigos 2 e 14, n. 1 do DL 289/73, não pode sem decisão de mérito sobre esse vício gerador de nulidade dar-se por verificada a intempestividade da interposição do recurso contencioso. Tem legitimidade para impugnar um acto de licenciamento de obra, um proprietário de lote contíguo que diz que essa obra viola as prescrições especiais do loteamento aprovado, autorizando volumetria superior à prevista.