040961 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O recorrente A... veio arguir a nulidade do acórdão de fls. 205 e sgs., alegando, em síntese, o seguinte: O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer final sobre a decisão a proferir (arts. 27°, c) e 53° da LPTA), pronunciando-se sobre a improcedência do recurso jurisdicional; Também teve intervenção na sessão (artº 15° da LPTA) em que foi julgado o improvimento do recurso jurisdicional; O recorrente não foi notificado da referida promoção do Mº Pº, não lhe tendo, assim, sido dada oportunidade de sobre a mesma se pronunciar previamente ao improvimento que ali é proposto; O Recorrente não foi notificado para estar presente na sessão de 16 de Março de 2001 - sessão na qual o Digno Magistrado do Mº Pº teve intervenção, apondo a sua assinatura no acto jurisdicional Por força do artº 20°, n° 4, in fine da Constituição, os arts. 15°, 27°, c) e 53° da LPTA não podem ser interpretados e aplicados com o sentido de ser possível a tomada de uma decisão jurisdicional sem que o Recorrente tome conhecimento e discuta qualquer elemento da intervenção do Mº Pº susceptível de influenciar a decisão. Daí, em interpretação e aplicação dos arts. 3° , n° 3 e 201° , n° 1 do CPC , em obediência à Constituição e aos princípios nela consagrados ( cfr. arts. 20°, n° 4 e 277°, n° 1) as nulidades que o Recorrente ora invoca. O recorrido particular pronunciou-se no sentido da improcedência das arguidas nulidades. Independentemente de vistos, cumpre decidir . Quanto à invocada nulidade processual, por falta de notificação do parcer final do Ministério Público. De acordo com o preceituado no art° 27° da LPTA, não sendo ele próprio o recorrente, pode o Mº Pº, para o caso que agora nos interessa, suscitar excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do recurso, promover diligências de instrução e arguir vícios não invocados pelo recorrente. Nestes casos, por exigência do princípio do contraditório, de que é afloramento o preceituado no art° 54°, nº 1, da LPTA, impõe-se a audiência do recorrente sobre a questão suscitada. Ora, no caso sub judice, o Exmº Magistrado do Ministério Público, não levantou nenhuma questão nova, nem arguiu novo vício no seu parecer final. Ao invés, como refere expressamente no próprio parecer, limita-se a reiterar o conteúdo da sua posição já anteriormente manifestada nos pareceres de fls. 78 e 168, de acordo com a qual “a situação em análise traduz um caso de ilegitimidade activa superveniente, o que, como se decidiu no acórdão recorrido, acarreta a rejeição do recurso contencioso”, sobre a qual o recorrente teve oportunidade de se pronunciar . Assim sendo, inexistindo qualquer matéria inovatória que pudesse surpreender o recorrente, não se justificava, in casu, por se tratar de acto inútil (cfr. art° 137° do CPC ), a notificação do parecer final do Mº Pº, razão por que não foi cometida a arguida nulidade processual nem, por essa via, violadas as normas indicadas pelo recorrente. O Tribunal Constitucional também já se pronunciou no sentido de que “não é inconstitucional a norma resultante da conjugação do artº 27º, al. c) com o artº 53° da LPTA, segundo a qual, num recurso contencioso interposto por um particular contra um acto praticado por um órgão do Estado, não há que notificar o recorrente particular para se pronunciar sobre o parecer que o Ministério Público emite, na vista final do processo, no qual não levanta nenhuma questão nova que possa conduzir à rejeição do recurso” - ac. n° 185/01, de 2/5/01. Quanto à nulidade resultante da intervenção do Ministério Público na sessão de julgamento, nos termos do artº 15° da LPTA. No que respeita a esta nulidade, há apenas que aplicar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artº 15º da LPTA, na redacção que lhe foi dada pelo DL n° 229/96 , de 29.11 , por violação do disposto no art° 20°, n° 4 da CRP , por força do acórdão do Tribunal Constitucional n° 157/01, proc. 67/01, de 04.04.01, publicado no DR, I Série - A, de 10.05.01 A referida norma refere que no STA e no TCA, o representante do Mº Pº assiste às sessões de julgamento e é ouvido na discussão. Como no caso vertente ocorreu tal presença, praticou-se um acto não permitido por lei, susceptível de influenciar o exame e discussão da causa. Verifica-se, pois, a nulidade do art° 201° , n° 1 do CPC , o que determina a anulação do julgamento, o que se acorda em declarar, procedendo-se à sua repetição, a que se procederá seguidamente, sem a presença do Mº Pº. Sem custas. - RELATÓRIO A... recorre jurisdicionalmente do acórdão da Secção, de 24 de Fevereiro de 2000, que rejeitou, por ilegitimidade activa superveniente, o recurso contencioso por si interposto do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, de 2 de Julho de 1996, que indeferiu o recurso hierárquico necessário interposto do despacho do Director-Geral das Alfândegas, de 27 de Fevereiro de 1996, que homologara a lista de classificação final do concurso interno geral de acesso para provimento de nove lugares de Reverificador Assessor, da Carreira Técnica Superior Aduaneira, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas. O recorrente alegou, formulando as conclusões que seguem: “1.- O douto acórdão recorrido concluiu pela “ilegitimidade activa superveniente do recorrente” porquanto o mesmo na pendência do recurso contencioso foi nomeado para uma das vagas, e, assim, a vantagem ou benefício que o Recorrente pretende com o provimento do recurso não se repercute necessariamente na sua esfera jurídica. 2.- Porém, e salvo o merecido respeito, a vantagem ou beneficio que o Recorrente pretende com o provimento do recurso não são reprovados pela nossa ordem jurídica, antes aí tem guarida. 3.- No caso, a graduação “por mérito” do Recorrente foi inferior à de outros também candidatos e o “direito de acesso à função pública “ ( cfr . art.º 47.º, n.º 2. CRP), numa das suas dimensões, proíbe a preterição de candidatos por outros em condições inferiores. 4.- De outra banda, na nossa arquitectura constitucional, “baseada na dignidade da pessoa humana” (cfr. art.º 1.º da CRP), o direito ao trabalho (“bem do homem e da sua humanidade” lhe chama Sua Santidade o Papa João Paulo II na Encíclica “Laborem Exercens”), numa das suas dimensões, constitui uma forma de realização do homem, facultado a sua “realização pessoal” (cfr. art.º 59.º, n.º 1, al. b), da CRP). 4.1 - Assim, o “curriculum” do trabalhador é componente do seu “estatuto” (inclusive social), qualificativo e conformador da posição do trabalhador (mesmo enquanto cidadão) na colectividade - sendo certo, aliás, que no nosso ordenamento jurídico vários são os casos em que apela ao mérito (ou “reconhecido mérito”) para provimento de cargos públicos, com publicitação do respectivo “curriculum”. 5 - Assim, e salvo o merecido respeito, a interpretação e aplicação feita pelo douto acórdão recorrido do art.º 46.º do RSTA não é compaginável com as normas e princípios constitucionais recenseados, e, pois, não fez bom julgamento. Nestes termos, e nos mais de direito que forem doutamente supridos, Deve ser revogado o douto acórdão recorrido, com todas as suas legais consequências, como é de direito e da melhor JUSTIÇA!” _________xxx O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alegou, concluindo como se transcreve: “ 1.º Pelo Acórdão recorrido foi deferida a questão da ilegitimidade activa superveniente, arguida pela autoridade recorrida, tendo em consequência disso sido rejeitado o recurso que o recorrente acima identificado interpusera do despacho de homologação da lista de classificação final do concurso de acesso para reverificador assessor no qual ficara aprovado mas em posição fora das vagas existentes à data da abertura do concurso. 2.º Destinando-se o concurso ao preenchimento das vagas existentes e das que viessem a verificar-se no prazo da sua validade, o recorrente foi nomeado em lugar do quadro daquela categoria, em 1.4.97, conforme oportunamente informado a esse douto Tribunal, tendo sido posicionado em escalão mais elevado do que aqueles que foram promovidos em data anterior, ficando, deste modo, favorecido em relação àqueles. 3° Acompanha-se totalmente o Acórdão recorrido referindo-se, ainda, a propósito do entendimento aí douta e fundamentadamente sustentado, o Acórdão de 27.4.99 do Pleno da Secção desse Venerando Tribunal (in ADSTA n.º 451) de acordo com o qual a satisfação de um interesse meramente moral resultante da eventual anulação de um acto administrativo não é fonte de legitimidade bastante, para, por si só, justificar o prosseguimento da lide. 4° No mesmo sentido e especificamente em relação à graduação na lista de classificação final dos concursos da função pública, refere-se também o Acórdão de 19.5.94 publicado no ADSTA nº 399. 5° Por outro lado é bom referir, contrariamente ao que pretende defender o recorrente, que a posição obtida em determinado concurso não tem qualquer reflexo quer em futuros concursos de acesso, quer na carreira profissional dos funcionários (cfr. entre outros o Acórdão de 28.4.94, in ADSTA n.º 394), nem mesmo no currículo do funcionário. 6° Assim sendo improcede toda a argumentação aduzida pelo recorrente no sentido de demonstrar o seu interesse directo na revisão da sua posição na lista de classificação final do concurso. 7° Termos em que se conclui dever manter-se o douto Acórdão recorrido que fez correcta interpretação e aplicação do art.º 46.º do RSTA.” ________xxx O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o parecer que segue: “A nosso ver, o douto acórdão recorrido não merece qualquer censura. Na verdade, tal como expressamos nos nossos pareceres de fls. 78 e 168, a situação em análise traduz um caso de ilegitimidade activa superveniente, o que, como se decidiu no acórdão recorrido, acarreta a rejeição do recurso contencioso. Somos, assim, pela improcedência do presente recurso jurisdicional e, consequentemente, pela manutenção do douto acórdão recorrido.” ______xxx Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, agora sem a presença do Ministério Público nesta sessão. MATÉRIA DE FACTO O acórdão recorrido deu por assentes os seguintes factos: “1- Por aviso publicado no DR, II Série, n.º 183, de 09.08.95, foi aberto concurso interno geral de acesso para provimento de 9 lugares de Reverificador Assessor, da Carreira Técnica Superior Aduaneira, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas; 2 - O recorrente foi um dos candidatos admitidos ao referido concurso; 3 - A lista de classificação final do referido concurso foi homologada por despacho do Director-Geral das Alfândegas, de 27.02.96, e tornada pública por aviso publicado no DR, II Série, n.º 62, de 13.03.96; 4- Nessa lista, o recorrente ficou posicionado em 15.º lugar, com a nota de 16,216; 5 - O recorrente interpôs perante o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recurso hierárquico necessário do despacho de homologação da lista de classificação final (PI, fls. 9 e segs.); 6 - Sobre esse recurso hierárquico, foi elaborada na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos a Informação constante de fls. 1 e segs. do PI (cujo conteúdo se dá por reproduzido ), na qual se conclui pela legalidade do despacho recorrido, afirmando-se que o recurso hierárquico não merece provimento; 7 - No rosto dessa Informação, proferiu o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o despacho de 02.07.96, objecto do presente recurso, do seguinte teor: “Dado que o recorrente não alega a ocorrência de ilegalidade ou de preterição de formalidades indefiro com base nos motivos indicados no ponto 4 da informação infra.” 8 - Já na pendência do presente recurso, por despacho do Director-Geral das Alfândegas, de 05.03.97, publicado no DR, II Série, n.º 76, de 01.04.97, o recorrente foi nomeado para uma vaga da categoria de Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira, para que foi aberto o concurso, por entretanto ter surgido uma vaga dessa categoria (fls. 82 e segs.); 9 - Tendo aceitado a nomeação a 01.04.97, conforme termo de aceitação de nomeação de fls. 89. 10 - Notificado para informar se ainda mantinha o interesse na prossecução do presente recurso, veio o recorrente dizer que “está inconformado com o acto impugnado porquanto o mesmo o posicionou fora das vagas postas a concurso”, e que “a classificação em concurso tem interesse para o curriculum dos candidatos” (fls. 75/76 dos autos, cujo conteúdo se dá por reproduzido). _______xxx O DIREITO Fundamentação: A única questão a resolver é a de saber se o acórdão recorrido, ao rejeitar o recurso contencioso, por ilegitimidade activa superveniente, violou o disposto no n.º 1 do art.º 46.º do RSTA. O acórdão recorrido rejeitou o recurso contencioso, tendo considerado que, após o recorrente ter sido provido numa vaga de Reverificador Assessor, para que tinha sido aberto o concurso, cuja nomeação aceitou, se estava perante uma situação de ilegitimidade superveniente, porquanto deixaram de subsistir interesses juridicamente atendíveis a justificarem a tutela jurisdicional pela via do recurso contencioso. Contra este entendimento, o recorrente insurgiu-se sustentando, em síntese, a tese de que subsistiria ainda um interesse compaginável com a tutela jurisdicional do recurso contencioso, que se traduziria na defesa do seu “curriculum”, pelo que se não deveria ter por verificada a invocada situação da sua ilegitimidade superveniente. Mas não lhe assiste razão, como se passa a demonstrar . Sobre a questão decidenda já teve este Tribunal oportunidade de se pronunciar não se vislumbrando razões para divergir de tal orientação - cfr., por todos, o ac. deste Pleno, de 30/04/1997; rec. 30.263. Vejamos. Para efeitos de reconhecimento legitimidade activa, é necessário, não só que exista um interesse juridicamente relevante, legalmente protegido e susceptível de ter sido lesado pelo acto impugnado, mas ainda que se encontre em situação de seriamente carecer de tute1a jurisdicional. Para se ajuizar desta carência de tutela jurisdicional, teremos que atender, como elemento primordial, à utilidade ou vantagem a retirar, pelo recorrente, da anulação contenciosa, atenta a sua intrínseca conexão com os efeitos imediatos do acto impugnado. Na situação sub judice, tal como resulta da matéria de facto assente, o concurso aberto pelo aviso publicado no DR, II Série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1995, a que o recorrente se candidatou, é um concurso interno de acesso para provimento de nove lugares da categoria de Reverificador Assessor, da carreira técnica superior aduaneira, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas. Assim, ao candidatar-se a este concurso, o recorrente formulou a pretensão de vir a ser provido num desses lugares. Ora, está igualmente assente (pontos 8 e 9 da matéria de facto), que, por despacho do Director-Geral das Alfândegas, datado de 05.03.1997, o recorrente foi nomeado para uma vaga para que foi aberto o concurso, tendo aceitado essa nomeação. Atenta a pretensão formulada pelo recorrente, o seu interesse legalmente protegido é apenas o de ser provido num dos lugares vagos postos a concurso, o que, como se viu, foi realizado. Invoca o recorrente a subsistência de outros interesses que, na sua perspectiva, afastariam a ocorrência da declarada ilegitimidade superveniente. Mas não lhe assiste razão. A este propósito, escreveu-se no citado aresto deste Pleno, de 30 de Abril de 1997, proferido no recurso n.º 30.263, sobre situação análoga, o que a seguir se transcreve: “Os demais interesses, que o recorrente invoca pretender defender no recurso contencioso por si interposto - brio profissional, elevado conceito profissional em que é tido, bom currículo profissional...” ... “só se podem considerar conexionados com a sua pretensão já acima definida, numa posição recuada ou de segunda linha, por forma reflexa ou eventual, não se contendo no objectivo primário da pretensão, a qual foi satisfeita....”... “...e nessa medida tais interesses são desde logo juridicamente irrelevantes para efeitos de legitimidade activa na impugnação daquele acto.” E conclui o referido acórdão: “As correspectivas utilidade ou vantagem que o recorrente, nesses tocante, podia retirar da anulação contenciosa do acto recorrido não resultam directa e imediatamente da anulação do acto, mas por via reflexa, e até eventual no que concerne ao beneficio invocado relativamente ao currículo profissional. E daí que também não justifiquem ou não sejam dignas de tutela judicial, através da impugnação contenciosa do acto recorrido.” Decidindo nesta conformidade, o acórdão recorrido não merece a censura que o recorrente lhe dirige, improcedendo as conclusões da sua alegação. - DECISÃO Nestes termos, sem necessidade de mais considerações, não procedendo o alegado, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmam a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em duzentos euros e cem euros. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2002 Abel Atanásio – Relator António Samagaio Azevedo Moreira Rui Pinheiro Cruz Rodrigues Adelino Lopes Rosendo José Vítor Gomes Macedo de Almeida