97A284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A284
Acórdão
Descritores: Danos patrimoniais, Arrendamento, Caducidade, Sublocação, Responsabilidade, Dano, Danos morais, Acção, Indemnização, Legitimidade, Gerente, Responsabilidade contratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033674
Nr Documento: SJ199711250002841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad677a91fc4a74dd802568fc003bad27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A284.85
Sumário
O gerente e legal representante duma sociedade, instalada como arrendatária comercial no rés-do-chão de prédio urbano, é parte ilegítima na acção de indemnização movida pelo sublocatário contra ele e o arrendatário com fundamento na denúncia do arrendamento por aquele na referida qualidade, o que provocou a caducidade do subarrendamento, se não se invocaram contra ele factos integradores da responsabilidade civil delitual integradores do artigo 483 do C.Civil de 1966. O sublocatário tem direito a ser indemnizado pelo sublocador, pelos prejuízos sofridos em consequência da caducidade do subarrendamento, provocada pela extinção do arrendamento por denúncia do contrato por iniciativa do arrendatário-sublocador, nos termos do artigo 1102 do Código citado. São ressarcíveis os danos contratuais não patrimoniais desde que assentem em factos relevantes.