024341 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aceitação tácita do acto recorrido implica a perda de legitimidade no recurso contencioso. II - Aceita implicitamente o acto o recorrente que recebe uma quantia indemnizatória da Administração, sem ter de provar em acção a existência e a extensão dos prejuízos causados pelo acto ilegal (de exoneração) passando de seguida, a requerimento seu, à situação de licença ilimitada, declarando-se satisfeito com aquela indemnização afirmando ainda que poderá entender-se que deixou de ter interesse no prosseguimento da lide.