016426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016426
ACORDAO
Descritores: Seminario, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Seminario Patriarcal de Santarem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017108
Nr Documento: SA219710707016426
Data de Entrada: 05/03/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bd84567914985ce802568fc0037346b
Sumário
O artigo 8 da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, de 7 de Maio de 1940, estabelece uma isenção tributaria de caracter geral, abrangendo, portanto, a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações. Por aquele preceito, o Seminario Patriarcal de Santarem esta isento deste imposto.
