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016426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016426
ACORDAO
Descritores: Seminario, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Sumário
O artigo 8 da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, de 7 de Maio de 1940, estabelece uma isenção tributaria de caracter geral, abrangendo, portanto, a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações. Por aquele preceito, o Seminario Patriarcal de Santarem esta isento deste imposto.