0003763 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É ilegítima a recusa da entidade bancária em cumprir a ordem da autoridade judiciária de requisição de elementos documentais necessários à instrução de processo penal relativo a crime de cheque sem cobertura. II - O incidente a que alude o n. 2 do artigo 135 do Código de Processo Penal, ex-vi do n. 2 do artigo 182 do mesmo código, só tem lugar quando houver fundada dúvida sobre a legitimidade da recusa em fornecer os elementos requisitados; III - Fora disso, a autoridade judiciária deve impor a ordem de requisição (ou apreensão) dos documentos, sob pena de desobediência.