038224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038224
Acórdão
Descritores: Professor, Habilitação própria, Habilitação suficiente, Ensino técnico profissional, Ensino secundário, Antropologia social, Licenciatura, Princípio da igualdade, Princípio da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048566
Nr Documento: SA119971021038224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88ee32607577c960802568fc0039b048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038224.F7
Sumário
As habilitações académicas que constituem habilitação para o exercício de funções docentes no ensino básico e secundário, são apenas as taxativamente indicadas no despacho n. 32/84, de 9 de Fevereiro, nele não estando incluindo a licenciatura em Antropologia Social. Se os poderes são vinculados, ou a Administração cumpre e obedece à lei e os seus actos são iguais para casos iguais ou não a respeita e então a desigualdade não releva juridicamente, porque está coberta pela ilegalidade, não podendo invocar-se violação do princípio da igualdade. De erro havido na admissão a concurso para o recrutamento de pessoal docente não devidamente habilitado, não resulta para este, o direito de serem considerados portadores da habilitação exigida, para efeito de concursos subsequentes, com a consequente não violação de princípio da confiança.