Não é de admitir revista se o acórdão respeita a um caso pontual, meramente individual, cuja possibilidade de repetição é diminuta, em resultado de o regime legal em discussão já ter sido revogado, e...

Antecipação do Julgamento da Causa Principal/AAE. Ensino Recorrente. DL nº 42/2012 de 22 Fevereiro. Execução de Julgado/Princípio do Aproveitamento do Acto Administrativo.

Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar em que o problema base é o da actuação da entidade recorrente de recálculo de classificação final do ensino secundário de vários...

Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar em que o problema base é o da actuação da entidade recorrente de recálculo de classificação final do ensino secundário de vários...

Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar se é ponto essencial do recurso o que respeita ao seu julgamento, em consonância com a decisão do TAF, de que não existia a...

I - São inconstitucionais, por contrariarem, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso...

I - Nos termos do artigo 20, número 2, do Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL 115-A/98, de 4...

I - A questão da idoneidade do meio processual só adquire relevância em sede impugnatória caso se mostre que a adopção do meio processual utilizado teria subvertido ou inquinado, só por si, o...

I - A questão da idoneidade do meio processual só adquire relevância em sede impugnatória caso se demonstre que a adopção do meio processual utilizado teria subvertido ou inquinado, só por si, o...

I - O erro na forma de processo, de acordo com o previsto no art.199º/1/2 do CPC, é uma nulidade que importa unicamente a anulação dos actos já praticados "se do facto resultar uma diminuição das...