000910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000910
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014733
Nr Documento: SJ198503220009104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa1a7caa76d6259c802568fc003a3384CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000910.0D
Sumário
Não basta uma implicita pretensa fundamentação, sendo necessario que o Tribunal se debruce sobre a questão que lhe e posta, a discuta e lhe aplique o direito. Verifica-se a invocada omissão de pronuncia, quanto a indemnização por danos não patrimoniais em que o reu foi condenado na 1 instancia, quando o acordão da Relação não tiver apreciado se os factos provados justificavam a indemnização a eles referente. Este vicio traduz-se no incumprimento por parte do julgador de dever prescrito no n. 2 do artigo 660 do Codigo de Processo Civil, e que e o de resolver todas as questões submetidas a sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. Tal nulidade não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça por força do disposto nas disposições combinadas do n. 2 do artigo 731 e da primeira parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668, ambos do Codigo citado, devendo, portanto, baixar o processo ao Tribunal recorrido.