000286 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sempre que o contribuinte tenha a seu cargo a obrigação de liquidar e entregar ao Estado o imposto de transacções e não cumpra essa obrigação, havendo lugar a aplicação da respectiva multa, não existem razões de tecnica tributaria, ou outras, que obstem a que aquele imposto seja liquidado, juntamente com a multa, no processo de transgressão. II - Tendo, assim, a liquidação do imposto sido efectuada no processo de transgressão, este não e de suspender, nos termos e para os efeitos do artigo 105 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.