020308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 020308
Acórdão
Descritores: Empresa em situação economica dificil, Conselho de ministros, Resolução, Acto de execução, Companhia de transportes maritimos, Regime sucedaneo das relações de trabalho
Recorrente: Sind Trabalhadores Terra Marinha Mercante Aeronaveg e Pescas e Outros
Recorridos: Mintrab - Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB E MINHOPT DE 1983/06/11.
Nr Convencional: JSTA00020242
Nr Documento: SA119880301020308
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0658b07edbb22bd7802568fc0037569bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020308.44
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros n. 139/82 não se limitou a declarar a CTM em situação economica dificil, mas desde logo determinou a imposição concreta de diversas medidas previstas no artigo 5 do Decreto-Lei n. 353/77, tais como a redução das condições de trabalho, o estabelecimento do regime sucedaneo dos instrumentos da regulamentação colectiva, a suspensão dos contratos individuais de trabalho, etc. Assim definida a situação juridica da empresa e dos seus trabalhadores em tais dominios, o despacho ministerial relativo a suspensão da aplicabilidade das convenções colectivas de trabalho e a instituição de um regime sucedaneo da disciplina laboral e contenciosamente irrecorrivel por se limitar, sem inovação, a desenvolver ou regulamentar aquelas imposições, assumindo - portanto - a natureza de acto de execução ou de acto regulamentar complementar, geral e abstrato.