035822 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face aos principios da Constituição da Republica (artigos 13, n. 2, e 27, n. 2) não era possivel a conversão da multa em prisão aplicada nos termos do artigo 123, n. 1, do Codigo Penal (Redacção do Decreto-Lei n. 184/72, de 31 de Maio). II - As condenações em multa passaram a ter, obrigatoriamente, como pena em alternativa a de prisão embora reduzida em 1/3 nos termos do Decreto-Lei n. 371/77, de 5 de Setembro. III - O regime instituido pelo Decreto-lei n. 371/77, de 5 de Setembro, não e aplicavel a factos praticados antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação dos artigos 6 e 54 do Codigo Penal.