0094671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0094671
Acórdão
Descritores: Juros convencionais, Juros legais, Prescrição, Acto judicial, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005281
Nr Documento: RL199605280094671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2abd7d86beed4f98025680300041d93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0094671.21
Sumário
O credor deve exercer o direito aos juros antes de decorridos cinco anos sobre a data inicial da constituição desse direito, sob pena de o ver extinto, pela invocação da prescrição por parte do devedor. Se o direito aos juros, do Banco Totta, prescrevia a 21-10-90, tendo o Estado adquirido por sub-rogação tal direito, a prescrição ocorre, em princípio, na mesma data, visto que o Estado adquiriu os poderes que ao Banco eram conferidos. Um ofício da Direcção Geral do Tesouro junto da comissão liquidatária encarregada pelo pagamento do crédito não interrompe o prazo prescricional porque não se integra em nenhum dos meios judiciais de comunicação (323 Código Civil), não constituindo um meio judicial.