9950304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950304
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Requisitos, Culpa, Responsabilidade civil, Indemnização provisória, Pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025822
Nr Documento: RP199904269950304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/705ce5a2b0d6aa938025686b00673184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950304.1F
Sumário
Para que a providência cautelar de arbitramento de reparação provisória possa ser deferida exige a lei dois requisitos: a) A verificação de uma situação de necessidade em consequência dos danos sofridos; e b) Que esteja indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido. Provando-se que o condutor de um veículo, transitando numa via caracterizada por ter fechada ao trânsito a direita da faixa de rodagem, considerado o seu sentido, numa extensão de 30 metros, nela penetrou a velocidade superior a 30 Km/h, apesar de o local estar sinalizado com placas indicativas de não se poder exceder a velocidade de 30 Km/h, contribuiu culposamente para que tenha ocorrido um acidente de viação com responsabilidade também para o condutor de um outro veículo, ambos tendo colidido violentamente causando lesões corporais em duas pessoas. Justifica-se que seja atribuída um pensão provisória mensal, como reparação provisória e a imputar na liquidação definitiva dos danos.