Quem foi o relator do acórdão 015208?

O relator foi Lourenço Vasco, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015208?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1966.

015208 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015208 - STA

015208

Supremo Tribunal Administrativo•12 de janeiro de 1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015208DGSI

Data

12/01/1966

Relator

Lourenço Vasco

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Armações Baleeiras Reunidas Lda

Descritores

Isenção de contribuição industrial Oleos lubrificantes Adubo

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00019989

Nr Documento

SA219660112015208

Data de Entrada

16/02/1965

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica para extrair produtos quimicos para a industria não esta sujeito a contribuição industrial.

Essa isenção não abrange, todavia, a laboração de adubos para a agricultura.

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/11/26 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO11 PAG51.
AC STA DE 1962/02/14 IN AD N8-9 PAG1096.

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