015208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015208
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Oleos lubrificantes, Adubo
Sumário
O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica para extrair produtos quimicos para a industria não esta sujeito a contribuição industrial. Essa isenção não abrange, todavia, a laboração de adubos para a agricultura.