026035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026035
Acórdão
Descritores: Horario de trabalho, Enfermeiro, Regime de tempo completo, Regime de tempo parcial
Recorrente: Matos , Palmira
Recorridos: Conselho de Gerencia da Maternidade Julio Dinis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028546
Nr Documento: SA119890117026035
Data de Entrada: 19/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bf253478913ec80802568fc0037a8ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026035.81
Sumário
Nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 13 do Decreto-Lei n. 178/85, de 23 de Maio, o regime de trabalho dos enfermeiros integrados na carreira pode ocorrer segundo as modalidades de tempo completo, tempo completo prolongado e tempo parcial, apresentando-se a primeira modalidade como a normal e implicando a prestação de 36 horas de trabalho por semana. Face a revogação tacita dos arts. 30 e 33 do Decreto Regulamentar n. 30/77, de 20 de Maio, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 305/81, de 12 de Novembro, em cumprimento do disposto no n. 1 do art.4 do Decreto-Lei n. 62/79, de 30 de Março, sera ouvido, no que toca ao estabelecimento dos horarios dos enfermeiros, o enfermeiro-supervisor que exerça funções de enfermeiro-director de serviço de enfermagem do estabelecimento hospitalar ( cf. n. 3 do art. 6 do Decreto-Lei n. 178/85 ).