075581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075581
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Dívida comercial, Letra, Relações imediatas, Dívida de cônjuges, Moratória, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022987
Nr Documento: SJ198712020755812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91a1e0c5a25ae746802568fc003a79ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075581.1D
Sumário
Permitindo, o artigo 10 do Código Comercial, a execução imediata da nomeação do cônjuge devedor, determinando que não há lugar a moratória, estabelecida pelo n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, quando o cumprimento da obrigação exigida de qualquer dos cônjuges, derivou de acto de comércio, há porém, que obedecer ao comando - artigo 2 do Código Civil - do Assento do S.T.J. de 13 de Abril de 1978, no sentido de que, sendo o título executivo letras de câmbio, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges só está livre da dita novatória, mesmo no domínio das relações mediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. Assim, provado que o executor-marido, não sendo comerciante ou industrial, nunca comprou nada ao sacador- -endossante das letras, base da execução - nem ao exequente, e, assim, improvada se tendo de haver a comercialidade substancial, não obstante constar da letra a expressão "transacções comerciais", como procedentes se têm de julgar os embargos opostos pela mulher desse executado.