9510248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510248
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Abertura de instrução, Requerimento, Prazo, Fax
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015694
Nr Documento: RP199509279510248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d8e9a300ac1b0d38025686b0066b813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510248.CB
Sumário
I - Tendo o arguido cumprido todas as formalidades inerentes ao envio por telecópia do requerimento para abertura de instrução e exibido o " relatório " que diz corresponder a essa telecópia, donde consta que foi expedida e recebida dentro do prazo legal fixado no artigo 287 n. 1 - alínea a) do Código de Processo Penal, não se lhe pode imputar a deficiência do funcionamento dos serviços judiciais ou do sistema de transmissão legalmente aceite, no caso de a telecópia não constar dos registos da secretaria e não ter sido junta ao processo ( mas apenas o original, recebido no prazo do artigo 4 n. 3 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro ).