9921351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9921351
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Cabeça de casal, Assistência, Prestação de contas, Rendimento, Acordo, Distribuição, Validade, Herdeiro, Inutilidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027563
Nr Documento: RP199911309921351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ee226fc407d80ed802568870051cbeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921351.BE
Sumário
Em princípio, o cabeça de casal é obrigado a apresentar as contas a todos os interessados na partilha. As contas destinam-se essencialmente a aprovar o saldo e a distribui-lo pelos herdeiros, na proporção dos respectivos quinhões. Se, por acordo dos herdeiros, os rendimentos da herança foram afectos aos custos de assistência do próprio cabeça de casal, cônjuge supérstite, esse acordo é válido, dizendo respeito a direitos disponíveis. Assim, porque todos os rendimentos da herança são entregues a uma Instituição de assistência que trata do cabeça de casal, não há saldo a aprovar ou dividir pelos interessados, sendo inútil a apresentação de contas.