001591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001591
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Competência orgânica, Tribunal do trabalho, Tribunal comum, Instituição de previdência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025295
Nr Documento: SJ198702200015914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8bf200cf309d0a82802568fc003abd7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001591.7C
Sumário
A regra geral é a da jurisdição pertencer aos tribunais judiciais sempre que uma causa não seja atribuida a diferente jurisdição, regra expressamente consignada no artigo 14 da Lei 82/77. E para que uma causa seja atribuida a diferente jurisdição é necessário que um diploma legal o determine. Como ao pedido de restituição de importâncias indevidamente pagas por uma instituição de previdência, como é Caixa de Abono de Família, não compete acção atribuida legalmente a jurisdição diferente da dos tribunais judiciais, são estes os competentes para dele conhecer - no caso, e os tribunais do trabalho, nos termos da alínea i) do artigo 66 da Lei 82/77, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 348/80, de 3 de Setembro, para este efeito em vigor.