01600/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o artº. 4º., nº. 4 da L.P.T.A., quando for declarada a incompetência em razão da matéria dos T. Administrativos, aplica-se o disposto no Código de Processo Civil. II - Nos termos do artº. 105º, nº 2, do C. P. Civil, para a remessa do processo ao T. competente é imprescindível o acordo das partes quanto ao aproveitamento dos articulados.

Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo O Conselho Nacional de Futebol Amador interpôs contra a Federação Portuguesa de Futebol, recurso de anulação “da deliberação tomada em Assembleia Geral desta federação desportiva no dia 15 de Agosto de 1998, e notificada ao Recorrente em 27 de Agosto de 1998, que indeferiu o seu pedido de admissão como sócio ordinário da recorrida”. Por sentença do T. A. C. de Coimbra proferida a fls. 232 e segs, foi julgada procedente a excepção da incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para conhecer do mérito do recurso, por ser competente o tribunal comum, e com tal fundamento rejeitado o recurso. O Recorrente apresentou o reqto de fls. 240, requerendo a remessa dos autos ao T. Judicial da Comarca de Lisboa (domicilio do Réu), “ao abrigo do disposto no artº 4º. da L.P.T.A.”. Notificada a recorrida para se pronunciar, querendo, sobre o teor do requerimento de fls. 240, de harmonia com o preceituado nos artºs 105º, nº 2 do C. P. Civil e 4º, nº 4 da L.P.T.A., opôs-se ao deferimento do requerido, nos termos constantes de fls. 245, que se dão por reproduzidos. O Exmº Juiz do T. A. C. de Coimbra, proferiu, a fls 247, o seguinte despacho: “ Atento o disposto no artº 4º, nº 4 da L.P.T.A. e, face ao requerimento de fls 245, em que a recorrida se opôs ao requerido pela recorrente a fls, 240 e, porque o artº. 105º, nº 2, do C.P.C. impõe a concordância das partes, indefiro o requerido a fls. 240”. 1.6. Inconformado com o despacho transcrito em 1.5, interpôs o Recorrente Conselho Nacional de Futebol Amador recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 257 e segs, concluiu do seguinte modo: “ 1º. Em contencioso administrativo a incompetência do Tribunal não tem o efeito extintivo do processo civil, uma vez que a instância se mantém, não havendo absolvição da instância. 2º. Declarada a incompetência em razão da matéria de recurso contencioso, pode o recorrente, nos termos do artigo 4º da LPTA requerer a remessa do processo ao tribunal competente, para ver julgada a questão de fundo, considerando-se o mesmo apresentado na data do primeiro registo. 3º. Não havendo absolvição da instância não é aplicável o artigo 105º . do Código de Processo Civil que, sendo aplicável às acções e não aos recursos contenciosos, se refere a casos de absolvição de instância. 4º. O artigo 4º., nº 1 e 3 da LPTA contém uma regulamentação especial e integral da matéria que trata, não havendo, consequentemente, lugar a aplicação supletiva da lei civil processual nessa matéria. 5º. O nº. 4 do artigo referido na conclusão anterior, só remete para as disposições do processo civil em matéria que possa colocar-se fora do âmbito da jurisdição administrativa .” 1.7. Não houve contra-alegações e, neste S.T.A., o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: “Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. A faculdade de o demandante requerer a remessa do processo ao tribunal competente, nos termos do artº. 4º. da LPTA, quando a petição tenha sido dirigida a tribunal incompetente, é aplicável tão-só no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, sendo que, fora dela, é aplicável o disposto na lei de processo civil, de acordo com o nº 4 do mesmo preceito. No caso em apreço, tendo sido julgados incompetentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos para conhecer do mérito do recurso e competentes os tribunais judiciais, haveria que observar, como bem se observou na decisão recorrida, o disposto no artº 105º, nº 1 da lei processual civil. Improcedendo todas as conclusões das alegações da recorrente, deverá, em consequência, ser negado provimento ao recurso.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão, consideram-se assentes os seguintes factos: Por sentença do T.A.C. de Coimbra, proferida a fls. 232 e segs foi declarada a incompetência, em razão de matéria, para apreciação do recurso contencioso interposto pelo recorrente contra a Federação Portuguesa de Futebol, por se considerar que tal competência cabia aos Tribunais Comuns. O Recorrente requereu a remessa do Processo ao T. Judicial da Comarca de Lisboa (reqtº de fls 240) Ouvida a Recorrida, nos termos dos artºs 105º, nº 2 do C.P.C. e 4º, nº 4 do E.T.A.F., manifestou oposição ao reqtº do Recorrente, através da Resposta de fls. 245, que se dá por reproduzida. 2. O Direito O Recorrente discorda do despacho do Exmº Juiz do T.A.C. de Coimbra que indeferiu o seu reqtº de remessa do Processo ao T. Judicial da Comarca de Lisboa, após ter sido declarada a incompetência do Tribunal administrativo para apreciar a questão, por versar matéria da competência dos T. Comuns. Para assim decidir, o Exmº Juiz a quo, considerou que era aplicável ao caso o disposto no artº. 105º, nº 2 do C. P. Civil, por força do artº 4º, nº 4 da L.P.T.A., pelo que, não tendo a recorrida dado o seu acordo à requerida remessa do processo ao T. Comum, a mesma não poderia ser ordenada. O Recorrente sustenta, em síntese, no presente recurso jurisdicional, que o disposto no citado preceito do Código do Processo Civil é inaplicável ao caso, pois o artº 4º, nos 1 e 3 da L.P.T.A. contém regulamentação especial e integral da matéria. Invoca, em abono da tese defendida, a doutrina do acórdão deste S.T.A., de 26-9-00, rec. 46.133. Não tem, porém, razão. De facto: Dispõe o artº 4º da L.P.T.A.: ARTIGO 4.º (Petição a tribunal incompetente ) 1 – Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, pode o demandante, no prazo de 14 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente. 2 – No caso de incompetência em razão do território, o processo é oficiosamente remetido ao tribunal competente. 3 – Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada. 4 – Fora do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal é aplicável o disposto na lei de processo civil. É de linear clareza que os três primeiros números do preceito só podem reportar-se aos casos em que continue a ser competente para apreciar o processo um Tribunal da jurisdição administrativa. Se assim não fosse, ficaria sem conteúdo útil o preceituado no nº 4 do preceito em análise. No acórdão proferido no recurso 46.133, invocado pelo Recorrente em seu favor, estava em apreciação recurso contencioso da competência do Supremo Tribunal Administrativo, para cujo conhecimento se declarou incompetente o Tribunal Administrativo de Círculo . Logo, estavam em causa dois tribunais de jurisdição administrativa (um competente, outro incompetente), o que, sem necessidade de mais considerações, demonstra, desde logo, que a situação não tem a ver com a que foi objecto do despacho recorrido. Na situação aqui em causa, aplica-se o preceituado no Código do Processo Civil, como inequivocamente resulta do nº 4 do artº. 4º da L.P.T.A. Ora, o artº. 105º, nº 2 do C. P. Civil pressupõe o acordo das partes quanto ao aproveitamento dos articulados para que possa haver a remessa do processo ao Tribunal competente, conforme pacificamente tem sido interpretado pelos processualistas mais autorizadas (V. Alberto dos Reis, Comentário ao Código do Processo Civil, Vol I, 2º ed. pág. 319 e segs e, C. P. Civil Anotado 1º Vol. pág. 243, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual do Processo Civil pág. 232). Ver ainda no mesmo sentido o ac. do S.T.J. de 25.10.96, p. 969 008, disponível na INTERNET. Face ao exposto, nenhuma censura merece a decisão recorrida que, em face da inexistência de acordo das partes, não ordenou a remessa do processo ao T. Comum, nos termos do artº 4º, nº 4 da L.P.T.A. e 105º nº 2 do C. P. Civil. 3. Nestes termos, improcedendo todas as conclusões das alegações acordam em negar provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida. Custas, pelo Rte fixando-se: Taxa de justiça: 200 € Procuradoria: 100 € Lisboa, 19 de Maio de 2004 Maria Angelina Domingues – Relatora - J Simões de Oliveira - Madeira dos Santos