O descritor "Competência dos tribunais comuns" classifica 29 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 15 | 51.7% |
| STA | 7 | 24.1% |
| TRP | 6 | 20.7% |
| TRG | 1 | 3.4% |
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