024133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024133
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Norma regulamentar, Hierarquia das normas, Inconstitucionalidade, Competência legislativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046982
Nr Documento: SAP19970115024133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8806ad68fc0e5b9802568fc0039a86eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:024133.D6
Sumário
A norma constante do ponto 7 da alínea 15 que estabelecia nos requisitos de admissão ao concurso como habilitações literárias mínimas o curso geral do ensino secundário ou equivalente, do aviso publicado no jornal oficial da Região Autónoma da Madeira de 12-12-1985, n. 38, II série, que declarava aberto concurso para o preenchimento de 7 vagas de Chefe de Secção do Quadro de Pessoal da Direcção Geral de Saúde Pública é ilegal por contrariar as normas de hierarquia superior dos arts. 15 e 18 do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Setembro. As normas dos arts. 2/4 e 45/2 do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Setembro não violam quaisquer normas ou princípios da Constituição da República Portuguesa (CRP). À data da publicação do aviso de abertura supra-referido as normas do Decreto-Lei n. 248/85 estavam em plena vigência na Região Autónoma da Madeira.