033493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 033493
Acórdão
Descritores: Pessoal disponível, Identidade de conteúdo funcional, Classificação de serviço, Acto normativo, Fundamentação, Habilitações literárias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056199
Nr Documento: SA120010523033493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e46ac096a9a0adb680256b030034dba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:033493.6D
Sumário
A elaboração da lista nominativa que se refere no nº 1 do art. 3º do Decreto-Lei nº 247/92, de 7 de Novembro, não depende da possibilidade de concretizar a opção referida na alínea b) do art. 4º, pois a opção por medidas excepcionais de descongestionamento da função pública é apenas um dos destinos possíveis do pessoal considerado disponível, que apenas tem aplicação relativamente a categorias e carreiras que forem fixadas por despacho do Ministro das Finanças. A menção dos estudos preparatórios no diploma que concretize alteração de quadro do pessoal, exigida pelo nº 2 do art. 3º do Decreto-Lei nº 247/92, não tem de permitir a revelação do conteúdo dos estudos efectuados, cuja publicidade não se impõe. O nº 7 do art. 2º do Decreto-Lei nº 247/92 não exige que a fórmula que se prevê que seja objecto de despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo competente tenha de conter uma indicação exaustiva dos critérios para identificação do pessoal disponível, mas apenas impõe que nela se preveja a ponderação relativa dos critérios arrolados nas várias alíneas do nº 6 do mesmo artigo. A «maior identidade entre o conteúdo profissional das funções desempenhadas e das funções a desempenhar», prevista na alínea a) do nº 6 do art. 2º do Decreto-Lei nº 247/92, reporta-se às funções efectivamente desempenhadas pelo funcionário e as que devem ser desempenhadas no sector do serviço ou da secção em que aquele estava integrado e não entre aquelas e novas funções que pudesse vir a desempenhar, na sequência da colocação na lista de pessoal disponível. No nº 8 do art. 2º do Decreto-Lei nº 247/92 e no Mapa anexo a este diploma, estabelece-se um regime especial para valorização da classificação de serviço para efeitos de identificação do pessoal disponível, de que resulta que a classificação a considerar possa não coincidir com a que resulta da aplicação do Decreto Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho. As expectativas que os interessados possam ter formado na irrelevância dessas classificações para efeitos distintos dos previstos no Decreto Regulamentar nº 44-B/83, não tendo suporte normativo, não são de considerar expectativas legítimas, dignas de protecção jurídica. As exigências legais de fundamentação dos actos administrativos não são extensíveis aos actos normativos, relativamente aos quais apenas se exige que o respectivo projecto seja acompanhado de uma nota justificativa (art. 116º do C.P.A.). Não pode tomar-se conhecimento de vícios referidos nas conclusões de que os recorrentes não referem, nas alegações, os fundamentos em que assenta a respectiva arguição. Não é incorrecto o entendimento de que quanto mais elevadas forem as habilitações, em melhor situação se encontrarão os seus detentores para a execução das funções que lhes sejam cometidas e, por essa razão, atribuir pontuação superior a funcionários que possuem habilitações de nível superior às necessárias para ingresso na respectiva carreira. A violação do direito procedimental à passagem de certidões, previsto no art. 62º do C.P.A., não implica vício do acto final do procedimento, por aquele direito à informação ser autónomo em relação aos direitos que estão em causa no procedimento e ter uma forma de tutela judicial autónoma, assegurada através do meio processual acessório de intimação para passagem de certidões, previsto no art. 82º da L.P.T.A., cuja utilização suspende o prazo para o uso do meio administrativo com cuja utilização está conexionada a certidão (art. 85º da L.P.T.A.). Havendo um princípio processual da correspondência entre cada direito e uma acção adequada a fazê-lo valer em juízo (art. 2º do C.P.C.) a previsão daquele meio processual acessório especial para tutelar o direito procedimental à passagem de certidão com a concomitante garantia da possibilidade de o fazer valer no procedimento, consubstancia a consagração legal da exclusividade desse meio processual como forma de tutelar judicialmente aquele direito procedimental, o que tem como corolário o afastamento da possibilidade de lhe ser reconhecida tutela indirecta, através da viciação do acto final do procedimento.