0004428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0004428
Acórdão
Descritores: Seguradora, Ultramar, Contrato de trabalho, Categoria profissional, Direito à remuneração, Indemnização, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016499
Nr Documento: RP198511250004428
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abf6b4a3ecfc07f88025686b0066c7ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0004428.8D
Sumário
Sendo uma empresa territorialmente una em todo o espaço português anterior à "descolonização", com um quadro único de funcionários, quaisquer alterações nas carreiras e categorias profissionais dos seus agentes necessariamente tem de projectar-se nesse quadro único e, por isso, comprometer a única entidade patronal e os trabalhadores componentes do mesmo quadro. Qualquer cláusula do contrato assinado à partida para o Ultramar, garantindo ao trabalhador a categoria profissional que era então a sua em caso de eventual regresso à Metrópole, só pode funcionar no sentido descendente, ou seja, de nunca lhe poder ser atribuída categoria profissional e vencimento inferiores aos que então detinha, e nunca no sentido ascendente, isto é, impedindo o reconhecimento posterior de melhor posição na escala profissional adquirida no Ultramar. O desrespeito, pela entidade patronal, da mais elevada categoria profissional a que tenha ascendido, dá ao trabalhador direito ao reconhecimento desta, bem como às diferenças salariais que se verificarem e a uma indemnização por danos não patrimoniais.