Quando foi proferido o acórdão 0080695?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL — Furto de acessórios de veículo, Qualificação

Acórdão

0080695

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de janeiro de 1995
Relator: Gonçalves Loureiro

RecursoPenal

Furto de acessórios de veículoQualificaçãoAmnistiaInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART126 ART297 N1 G E ART298.
CP886 ART442 PARÚNICO.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 L ART2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1987/05/06 IN BMJ N367 PAG570. AC RP DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG470. AC STJ DE 1993/11/25 IN CJ ANOI TIII PAG248.
AC RL DE 1985/03/06 IN CJ ANOX T2 PAG154. AC RL DE 1985/03/06 IN CJ ANOX T2 PAG151. AC STJ DE 1991/11/28 IN CJ ANOXVI TV PAG15.
AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N266 PAG202.
AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG111.
AC RL DE 1977/02/18 IN BMJ N266 PAG202.

Sumário

I- O furto de rádio-leitor de cassetes do interior de um automóvel fechado integra a qualificativa da alínea e) e não a da alínea g) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal.

II- O nosso mais alto tribunal, de modo uniforme, vem entendendo, desde há longo tempo, que as leis de amnistia devem ser interpretadas e aplicadas nos seus precisos termos, sem ampliação nem restrição que não venha expressamente consignada.

Texto integral não disponível

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