044637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044637
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Fundo especial de segurança social, Profissionais de banca dos casinos, Salário mínimo nacional, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052224
Nr Documento: SA119990708044637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/976f85b508606edb802568fc003a0869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044637.A2
Sumário
De acordo com a Portaria n. 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional (SMN). Essa Portaria foi expressamente revogada pela Portaria n. 140/92, de 4/3, que aprovou um novo Regulamento daquele Fundo Especial, vigente a partir de 1/4/92, contendo um novo regime de cálculo das pensões cuja actualização se passou a fazer sem referência ao SMN. O art. 15, n. 2, do Regulamento introduzido pela Portaria n. 140/92, estabeleceu que "os montantes das pensões em curso" em 1/4/92 se manteriam inalteráveis enquanto não fossem ultrapassados pelos valores resultantes da aplicação do novo regime de fixação das pensões. "Os montantes das pensões em curso" em 1/4/92 eram os efectivamente pagos e devidos nessa data, não sendo de considerar neles quaisquer acréscimos decorrentes da ulterior publicação do DL n. 50/92, de 9/4, que alterou o valor do SMN, com efeitos retroactivos a 1/1/92.