001113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001113
Acórdão
Descritores: Isenção, Distico modelo 2, Distico modelo 4, Transgressão fiscal, Convolação, Imposto sobre veículo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Isidoro , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012651
Nr Documento: SA219780222001113
Data de Entrada: 08/07/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d527b271413d3a28802568fc0036f988CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001113.35
Sumário
Desde que a arguida estava isenta não era obrigada a afixar o distico modelo n. 4. E tambem não pode ser condenada por falta de afixação do modelo n. 2, por não ser licita, no caso, a convolação.