001113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001113
ACORDAO
Descritores: Isenção, Distico modelo 2, Distico modelo 4, Transgressão fiscal, Convolação, Imposto sobre veículo
Sumário
Desde que a arguida estava isenta não era obrigada a afixar o distico modelo n. 4. E tambem não pode ser condenada por falta de afixação do modelo n. 2, por não ser licita, no caso, a convolação.
