023884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023884
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Falta de interposição do recurso, Indeferimento liminar, Onus de alegação de factos
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025453
Nr Documento: SA119880202023884
Data de Entrada: 09/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34eb9859d253c850802568fc0037935dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023884.F6
Sumário
Segundo o art. 7 do D.L. n. 48051, de 21-11-67, o Estado so tem o dever de indemnizar para ressarcir danos que não sejam consequencia de o lesado não ter recorrido do acto donde emergem, ou tendo efectivamente recorrido, de ter ele actuado sem a diligencia exigivel na condução do recurso. E permitido o indeferimento liminar parcial quando os pedidos sejam varios que leve a exclusão de um deles, porque o n. 2 do art. 474 do CPC deve ser interpretado restritivamente, isto e, no sentido de que se refere aqueles casos em que o pedido e simples e unico. Não sendo indicados na petição inicial dos factos em concreto que servem de fundamento ao pedido e não tendo sido indeferida liminarmente a petição ou convidado o A. a corrigi-la, deve a acção ser julgada improcedente e o R. absolvido do pedido.