006297 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui infracção disciplinar, implicando procedimento atentatório da dignidade e prestígio da função, a conduta de um funcionário consistente em formular maus juízos àcerca de certa actuação de um outro funcionário do mesmo serviço, proferindo-se contra o mesmo ameaças de morte. II - Não há violação do parágrafo 1 do artigo 56 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado quando o despacho punitivo indica os motivos de discordância com a proposta do instrutor.