Proposta de decisão final - Jurisprudência Portuguesa

I - Estando a correr o processo judicial, o requerente do apoio deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o...

I - O art. 44, al. g) do C.P.A., como garantia de imparcialidade, visa evitar que a intervênção do autor do acto impugnado no processo decisório do recurso condicione, determine ou permita afeiçoar a...

I - Não se verifica erros nos pressupostos na atribuição da pontuação a um dos factores da classificação de serviço se a mesma resultou da média atribuída por cada um dos notadores, ainda que um...

I - Quando, em matéria de exames, de avaliações curriculares ou de conhecimentos pedagógicos ou científicos o legislador confia a decisão a júris ou órgãos similares, deverá entender-se que é sua...

Um despacho que concorda com o arquivamento de um processo de inquérito proposto pelo inquiridor, processo que havia nascido de uma participação de um interessado contra determinados funcionários,...

I - A decisão administrativa de adjudicar provisoriamente uma empreitada de obras públicas a um dos proponentes previamente admitidos a concurso não implica, em si mesma, o afastamento irretratável...

I - É de conhecer do vício só arguido na alegação baseado em elemento chegado ao conhecimento da recorrente no decurso do recurso. II - As associações religiosas de Igreja Católica adquirem...

Um acto administrativo so não esta fundamentado quando da sua leitura, na qual se tera de incluir, como e obvio, a leitura de anterior parecer, informação ou proposta de que se aproprie, um...

I - Tem caracter provisorio o provimento de medico especialista do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga não detentor de provimento definitivo como funcionario. II - A situação de provimento...

Tendo o anuncio para abertura de concurso para preenchimento de um lugar de Secretario de Tribunal Administrativo de Circulo mencionado que o provimento seria feito de entre licenciados em direito...