078860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078860
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Direito de preferencia, Nulidade do contrato, Ineficacia do negocio, Legitimidade, Notificação para preferencia, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007476
Nr Documento: SJ199101100788602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d6c20d28d00168d802568fc0039b6dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078860.EC
Sumário
Celebrado-contrato promessa de compra e venda de um predio e efectuada comunicação desta promessa ao arrendatario comercial mediante envio de fotocopia daquele contrato com indicação de todas as clausulas relevantes, este arrendatario, ao exercer o direito de preferencia decorrente da compra e venda efectuada por escritura de 31/5/84 não tem legitimidade para invocar a nulidade ou ineficacia do mesmo contrato, porquanto o facto deste não obedecer aos requisitos legais não importa consequencias sobre o direito de preferencia existente. A comunicação feita ao preferente para exercer o seu direito e plenamente valida e eficaz para ele se poder pronunciar, desde que contenha todos os elementos legalmente exigidos. O facto de não ter sido accionado o mecanismo dos artigos 1458 e seguintes do Codigo de Processo Civil por parte do vendedor e comprador do predio, não tem qualquer relevo por não ser obrigatorio, e não exclui a caducidade do direito de acção, se o direito de preferencia não for exercido no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 416 do codigo civil, a contar da recepção da comunicação.