032215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 032215
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Motorista profissional, Incapacidade para o serviço, Junta médica, Adse, Parecer da junta médica, Parecer obrigatório, Parecer não vinculativo, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037756
Nr Documento: SA119931021032215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e31aa3115c63581b802568fc0038df9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032215.65
Sumário
Os pareceres das juntas médicas a que se referem os arts. 34 e segs. do DL n. 497/88, de 30 de Dezembro e art. 11 do Dec. Regulamentar n. 41/90, de 29 de Novembro, constituem meros actos preparatórios, com carácter obrigatório mas não vinculativo, da decisão a tomar pela entidade a quem couber a decisão da declaração de incapacidade para o exercício de funções. Um motorista de pesados do quadro de pessoal de um Município, considerado incapaz pela Junta Médica da ADSE para o exercício das suas funções, pode ser considerado apto pela entidade decidente para o desempenho da função de motorista de ligeiros desde que na posse de elementos que não o considerem incapaz para o exercício destas últimas funções, já que ambas estão inseridas em carreiras distintas com conteúdo funcional diferenciado.