086075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086075
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cumprimento do contrato, Execução específica, Litigância de má fé, Dever de probidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026878
Nr Documento: SJ199503090860752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8058d01149e93140802568fc003ad8e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086075.A7
Sumário
Provado que a escritura de compra e venda não foi celebrada no último dia do prazo designado no contrato- -promessa por o Autor ter pedido a prorrogação do prazo por mais três dias, tendo ficado logo acordado o dia em que seria celebrada, e provado ainda que neste último dia o negócio prometido não pôde concretizar-se por o Autor não ter pago aos Réus a parte do preço ajustado e que foi esta a razão impeditiva apurada e não a falta de cancelamento da hipoteca que onerava o prédio, o Autor é o único responsável da não efectivação da compra e venda. Não merece censura a condenação do Autor como litigante de má fé ao violar o dever de probidade processual imposto ás partes pelo artigo 264 do Código do Processo Civil, ocultando a marcação da escritura, por acordo derivado da prorrogação do prazo que fez no último dia previsto no contrato promessa.