080761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 080761
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Alteração, Poderes da relação, Tribunal colectivo, Decisão, Obrigação ilíquida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014375
Nr Documento: SJ199202130807612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80cee7d8ffa206e2802568fc003a666aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080761.42
Sumário
Como resulta dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, em regra, alterar a matéria de facto fixada na segunda instância, só o podendo fazer nos casos excepcionais previstos no citado n. 2 do artigo 722, ou seja, "havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova". O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre as decisões do Tribunal da Relação que se traduzam na não utilização do poder de anular a decisão do Tribunal Colectivo, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. Pedida quantia certa, a discussão do quantitativo tido por exagerado, não torna iliquida a obrigação.