016116 - Supremo Tribunal Administrativo

As cooperativas agricolas constituidas por agricultores possuidores de vacas leiteiras que não praticam actos de comercio, limitando-se a colocar no mercado o leite que lhes e entregue pelos seus associados, não são comerciais e não tem fim lucrativo. Não estão, consequentemente, sujeitas ao pagamento de imposto para o Fundo de Desemprego, estabelecido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963.