036749 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso jurisdicional é constituido pelos vícios ou erros de julgamento imputados à sentença. II - Se o recurso jurisdicional é interposto de decisão que nega provimento a recurso contencioso, objecto seu são, não as ilegalidades imputadas ao acto administrativo contenciosamente impugnado, mas as deficiências apontadas à sentença. III - Quando nas conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à sentença e o recorrente se limita a reeditar as arguições em que fundou a impugnação contenciosa, o recurso tem de a improceder.