013723 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O título executivo corresponde, nas acções executivas, à "causa de pedir", sendo condição necessária e suficiente da acção executiva. II - Para a procedência da oposição necessária é a verificação de qualquer dos fundamentos admitidos pelo art. 176, do C.P.C.I., não se podendo conhecer, nesse meio processual, da legalidade da liquidação da dívida exequenda, fora dos casos expressamente previstos naquele normativo. III - Regime que é, também, aplicável na oposição às execuções fiscais por dívidas a organismos ou departamentos não dependentes da Direcção - Geral das Contribuições e Impostos.