027203 - Supremo Tribunal Administrativo

À luz do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, que veio definir os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo do concurso na função pública, se o júri do concurso pautou o seu comportamento classificativo por normas regulamentares que não foram dadas a conhecer aos concorrentes, desde logo por não serem objecto de publicação no periódico oficial, sendo, por isso, ineficazes, todo o processo do concurso está inquinado.