Regulamento de concurso - Jurisprudência Portuguesa

I - O “Regulamento de Concursos da Carreira Docente Universitária da UNL” estipula que a admissão, ou não admissão, dos candidatos em “mérito absoluto” (isto é, a possibilidade da sua passagem à fase...

I - A alínea c) do ponto 3.2 do Regulamento do concurso lançado pela Câmara Municipal de Braga para alienação do jornal "C...", segundo a qual "Às candidaturas apresentadas em que participem...

I - A observância dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade que devem presidir ao procedimento concursal obriga a que na apreciação das propostas se não...

I - A Administração, no domínio dos concursos atinentes à realização de despesas públicas, desde que respeite, o quadro legal pertinente, maxime, os princípios a que deve obediência na sua actuação...

I - Tendo sido imperativamente estabelecido que o concurso aberto para a alienação do Jornal "Correio do Minho" tinha que respeitar o art. 2° n° 2 alínea a) da Lei 20/86 e o art. 8° n° 1 alínea a) do...

I - O conhecimento da inexistência jurídica precede o dos vícios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido. II - São juridicamente inexistentes, quando anteriores ao Código de...

I - Aplicável aos concursos para preenchimento dos lugares das categorias da carreira de enfermagem dos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde é o Regulamento dos Concursos...

I - O Regulamento dos Concursos de Habilitação para o grau de Chefe de Serviço Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento dos lugares de Chefe de Serviço Hospitalar da...

I - O Dec.-Lei n. 44/84 de 3/2, confinando-se nos parâmetros definidos pela Lei n. 14/83 de 25/8 - lei autorizante - a qual deu, por seu turno, escrupulosa observância ao disposto no n. 2 do art. 168...

À luz do Dec. Lei n. 171/82, de 10 de Maio, que veio definir os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção do pessoal e do processo de concurso na função pública, se do aviso de...