0041240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0041240
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo especial, Instrução criminal, Debate instrutório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029623
Nr Documento: RP200012060041240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/305d6ad41b89ec0680256a070037049fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041240.DA
Sumário
Na forma de processo penal abreviado, embora o n.1, do artigo 391-C do Código de Processo Penal, se limite a dizer que o arguido pode requerer ao juiz de instrução a realização de debate instrutório, basta depois ler o que consta do n.4, da mesma norma, bem como o que consta dos n.s 2 e 3 do artigo 287 do mesmo Código, para se concluir que o legislador disse naquele n.1 menos do que quereria. Assim, mesmo nesta forma processual, o arguido pode requerer a realização da instrução, que se resumirá aos actos absolutamente indispensáveis, e não apenas ao debate instrutório. Entendimento contrário significaria privar o arguido do direito à instrução, o que é rejeitado por outros dispositivos do Código (desde logo, os citados n.4 do artigo 391-C e n.3 do artigo 287).