030053 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigência do DL n. 248/85 e no concurso para preenchimento de lugares de chefe de Secção, não constituia factor de ponderação obrigatória a classificação de serviço. II - Não se podem considerar provadas ilegalidades por violação de princípios reguladores daquele concurso, quando o recorrente se limita a alegar a sua discordância relativamente aos critérios de avaliação adoptados, aplicados por igual a todos os concorrentes, sem qualquer desproporcionalidade ou incoerência. III - Não carece de fundamentação a deliberação do júri que aprova os critérios de avaliação curricular.