99B1105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B1105
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Aplicação da lei no tempo, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Modelo industrial, Novidade, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039811
Nr Documento: SJ20000113011052
Referência Publicação: LIV 678/230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/328215d0fec33d558025699000531e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1105.15
Sumário
Tendo o pedido de concessão do título de modelo de propriedade industrial sido apresentado em 26 de Janeiro de 1995, é-lhe aplicável o CPI aprovado pelo DL 30679, de 24 de Agosto de 1940. A nulidade de falta de pronúncia do artigo 668, n. 1, alínea d), do CPC, só se consubstancia se ela não for prejudicada ou contrariada pelo mais apreciado e decidido. Inexistindo a presunção legal de novidade do modelo, não ocorre a violação do artigo 350, n. 2, do CC. Em tais modelos é protegida, apenas, a forma ornamental, nos limites do parágrafo único do artigo 40 do dito CPI de 1940. Os direitos fundamentais consignados nos artigos 42 e 62, da CRP, não são perturbados pelo âmbito de protecção da propriedade industrial. A repetição do julgamento prevista no artigo 729, n. 3, do CPC, só faz sentido se os autos não contiverem base suficiente para a decisão de direito.