081931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081931
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Nulidade de acórdão, Relação, Omissão de pronúncia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016816
Nr Documento: SJ199209240819312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/feec0f6d6aee731b802568fc003a6379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081931.B2
Sumário
Não é de exigir uma fórmula sacramental para reclamar nulidades; o que é fundamental e necessário é que o interessado exprima a vontade de reagir contra certa e determinada infracção processual que tenha sido cometida e para o efeito de ser aplicável a sanção que a lei julgue adequada. Não tendo o acórdão da Relação abordado as questões que foram postas em algumas conclusões das alegações do recorrente, v.g., no que toca ao montante adequado a ressarcir os danos causados, em acidente de viação, a um dos autores, ocorre a nulidade do acórdão - artigo 668, n. 1, alinea b), do Código de Processo Civil -, devendo determinar-se a baixa do processo à segunda instância para novo julgamento da causa - artigo 731, n. 2, do mesmo diploma.