040162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040162
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020168
Nr Documento: SJ198910250401623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6f60935cf5a86a0802568fc003a7707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040162.4F
Sumário
A ofensa corporal produzida com uma garrafa de vidro, de cerveja, que se apresenta íntegra e com a qual, empunhando-a, o arguido embateu contra a cabeça do ofendido, produzindo-lhe doença por dez dias, não integra o crime do artigo 144 n. 2, mas apenas o do artigo 142 n. 1 do Código Penal. Para que a pena possa ser especialmente atenuada requere-se que a situação delitiva esteja envolta por circunstâncias, que tanto lhe podem ser anteriores como contemporâneas ou posteriores, e que detenham a virtualidade redutora da sua ilicitude ou do grau de culpa do agente. O facto do réu nunca ter sido preso nem condenado criminalmente; de ser trabalhador e respeitador não pode ser havido como circunstancialismo atenuante autónomo em relação ao que promana do seu bom comportamento já que, afinal, apenas constitui afirmação deste facto.