Quando foi proferido o acórdão 028972?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Inércia do recorrente

Q: Qual foi a decisão no processo 028972?

Nega provimento. Encontrando-se parado por inércia das partes o recurso directo de anulação, deve declarar-se o mesmo deserto, nos termos do art. 292, n. 1, 2 parte, do CPC, decorrido que seja o prazo de um ano.

Acórdão

028972

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1991
Relator: Amâncio Ferreira

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoInércia do recorrenteDeserção da instânciaPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART285 ART291 ART292 N1.
LPTA85 ART1 ART28 ART79 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24085 DE 1988/03/01 IN AD N375 PAG236.
AC STA PROC22498 DE 1989/03/14.
AC STAPLENO PROC13780 DE 1990/12/18.

Sumário

Encontrando-se parado por inércia das partes o recurso directo de anulação, deve declarar-se o mesmo deserto, nos termos do art. 292, n. 1, 2 parte, do CPC, decorrido que seja o prazo de um ano.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)